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Legislação Imobiliária

Seção 7

Seção VII Do Direito de Construir

Art. 1299.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1299.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1299.

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SITES - Art. 1299.

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