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Legislação Imobiliária

Art. 1304.

Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1304.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1304.

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SITES - Art. 1304.

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