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Legislação Imobiliária

Capítulo 6

Do Condomínio Geral

Seção 1

Seção I Do Condomínio Voluntário

Subseção 1

Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Art. 1314.

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1314.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1314.

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SITES - Art. 1314.

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