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Legislação Imobiliária

Art. 1317.

Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1317.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1317.

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SITES - Art. 1317.

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