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Legislação Imobiliária

Art. 1330.

Qualquer que seja o valor da meação, enquanto aquele que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divisória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1330.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1330.

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SITES - Art. 1330.

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