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Legislação Imobiliária

Capítulo 7-A

DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

Seção 1

Seção I Disposições Gerais (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

Art. 1.358-B.

A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1.358-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1.358-B.

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