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Legislação Imobiliária

Seção 2

Seção II Da Instituição da Multipropriedade (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

Art. 1.358-F.

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1.358-F.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1.358-F.

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SITES - Art. 1.358-F.

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