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Legislação Imobiliária

Art. 1.358-K.

Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1.358-K.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1.358-K.

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