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Legislação Imobiliária

Seção 6

Seção VI Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

Art. 1.358-O.

O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

I - previsão no instrumento de instituição; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1.358-O.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1.358-O.

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