Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Art. 1.358-T.

O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

Parágrafo único. A renúncia de que trata o caput deste artigo só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1.358-T.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A43328%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26fullText%3Dmultipropriedade%2520renuncia%26epigId%3D43328%22%2C%22title%22%3A%22Possibilidade%20do%20multipropriet%5Cu00e1rio%20renunciar%20seu%20direito%20em%20favor%20do%20condom%5Cu00ednio%20em%20multipropriedade%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1.358-T.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
97822
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1.358-T.

/pltdocument/?productId=4
97822
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...