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Legislação Imobiliária

Art. 1363.

Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1363.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1363.

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SITES - Art. 1363.

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