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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 1366 CC

Se o saldo obtido com a venda da coisa é insuficiente, o devedor fiduciário continua obrigado

1163 acórdãos

STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de ...
STJ

CC

EMENTA

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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. SATISFAÇÃO DO REMANESCENTE DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A princípio, o credor titular da posição de p...
STJ

REsp

EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS T...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIOAL DE CONTRATO C/C DE INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGACÃO DE QUE HOUVE COBRANÇA ILEGAL DE JUROS NO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADUZEM QUE EMBORA TENHAM REALIZADO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, AS RÉS NÃO DERAM O DESCONTO DE 0,9488793% AO MÊS E, AINDA, EMBUTIRAM OS JUROS. AFIRMAM QUE PAGARAM MAIS R$1.000.000,00 PELO IMÓVEL E AINDA FORAM NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE COM AMEAÇA DE VENDA DO BEM EM LEILÃO PÚBLICO. TUTELA ANTEC...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. LEILÃO. SALDO REMANESCENTE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXIGIBILIDADE. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese em que o valor obtido com o leilão de bem gravado com alienação fiduciária for insuficiente à quitação integral do crédito do proprietário fiduciário, o devedor continuará obrigado ao pagamento do saldo remanescente.

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TJSP

Agravo de Instrumento

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO– Alienação Fiduciária – Hipótese em que o valor da venda do bem teria sido insuficiente para o adimplemento da dívida representada pela Cédula de Crédito Comercial - Ausência de comprovação de que tenha havido a impugnação opportuno tempore quanto a existência de saldo devedor remanescente sustentada pelo credor de modo a permitir o prosseguimento dos atos de constrição – Arguição de nulidade da penhora que não restou evidenciada nos autos – Alega...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NÃO QUITADO - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA:
1. Conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1996: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a tercei...
TJPR

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL/PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO PELA REFORMA - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE APÓS A APREENSÃO E VENDA DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DO BEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - CREDORA QUE DEMONSTROU ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL OS GASTOS COM A VENDA DO BEM - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A INICIAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO...
TJPR

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COBRANÇA DO DÉBITO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA LISURA DO PROCEDIMENTO E DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOMPANHAMENTO DA VENDA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, é conferido ao credor fiduciário, ...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Valor do financiamento insuficiente para a quitação do saldo do preço – Confissão de Dívida - Inexistência de abusividade das cláusulas que preveem o pagamento da diferença devida a título de correção monetária do saldo devedor não coberta pelo financiamento imobiliário - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0076616-09.2012.8.26.0224; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julga...

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