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Legislação Imobiliária

Art. 1368-A.

As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1368-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1368-A.

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SITES - Art. 1368-A.

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