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Legislação Imobiliária

Art. 1.368-F.

O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1.368-F.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1.368-F.

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