Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Título 4

Da Superfície

Art. 1369.

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1369.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1369.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
5684
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1369.

/pltdocument/?productId=4
5684
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...