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Legislação Imobiliária

Art. 1372.

O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1372.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1372.

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SITES - Art. 1372.

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