EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE. 1. A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos ...
Análise Jurídica myLex
Servidora pública federal impetrou MS solicitando prazo de 180 dias de licença maternidade por ter adotado criança. RE em que se discute se os prazos da licença adotante e de licença gestante podem divergir e, em relação à licença adotante, se é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.