EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DE LICENÇA-GESTANTE. 1. A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos ...

RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS). NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DA ÁREA DE LAJE DA COBERTURA. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR. SANEAMENTO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DO PERÍODO EM QUE IMPEDIDO DE EXERCER O DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DA LAJE COBERTURA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. EXTENSÃO DA GARANTIA. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. Em restando demonstrado, nos autos, que a garantia estipulada entre as partes abarcava tanto o solo quanto as benfeitorias posteriormente constituídas, e já tendo transitado em julgado as matérias referentes à consolidação da prop...

APELAÇÃO CÍVEL (ANTONIO FAGUNDES SCHIER E NEIDA HOPKO
SHIER).EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA EM 50% DO IMÓVEL EM
CONDÔMINO COM O APELANTE. ARRENDAMENTO RURAL DA PARTE
CORRESPONDENTE AO EXECUTADO, SOB QUAL A PENHORA FOI
REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO
LÓGICA. DEMARCAÇÃO DA TERRA. DIVISIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ANULAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE
A DEMARCAÇÃO E A DIVISÃO DA ÁREA PARA ANULAR OS ATOS DE
CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QU...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE DIREITO DE
PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL HÁ 14
ANOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE
POSSE – FATO, ADEMAIS, QUE, AINDA QUE ESTIVESSE
COMPROVADO NÃO REPRESENTARIA HIPÓTESE
AMPARADA PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUTORES
QUE NÃO SÃO LOCATÁRIOS DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA
DE OUTRAS HIPÓTESES TUTELA...

Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pela executada. Alegação de ilegitimidade passiva por ser mera cessionária de uso do terreno para implantação de Unidade de Construção Naval no Distrito Industrial de São João da Barra, estando a posse e a propriedade mantidas com a cedente, pessoa jurídica de direito privado. Contrato de Cessão do Direito de Uso e Futura Concessão de Direito Real de Superfície a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO DOS ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE EM FAVOR DE TERCEIRO.OMISSÃO NA ANÁLISE DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO DOS ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE EM FAVOR DE TERCEIRO.DIREITO DE PREFERÊNCIA AO IMÓVEL QUE NÃO CONTEMPLA DIREITO DE SUPERFÍCIE. EXEGESE DO ART. 27 DA LEI 8.245/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1364392-4 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Unânime - J. 16.0...