Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação Imobiliária

Título 5

Das Servidões

Capítulo 1

Da Constituição das Servidões

Art. 1378.

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1378.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1378.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=4
5706
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1378.

/pltdocument/?productId=4
5706
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...