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Legislação Imobiliária

Art. 1382.

Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1382.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1382.

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SITES - Art. 1382.

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