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Legislação Imobiliária

Art. 1395.

Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1395.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1395.

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SITES - Art. 1395.

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