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Legislação Imobiliária

Capítulo 3

Dos Deveres do Usufrutuário

Art. 1400.

O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.

Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1400.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1400.

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SITES - Art. 1400.

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