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Legislação Imobiliária

Art. 1403.

Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1403.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1403.

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SITES - Art. 1403.

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