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Legislação Imobiliária

Título 7

Do Uso

Art. 1412.

O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

§ 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

§ 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1412.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1412.

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SITES - Art. 1412.

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