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Legislação Imobiliária

Título 8

Da Habitação

Art. 1414.

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1414.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1414.

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SITES - Art. 1414.

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