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Legislação Imobiliária

Título 9

Do Direito do Promitente Comprador

Art. 1417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1417.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1417.

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SITES - Art. 1417.

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