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Legislação Imobiliária

Art. 1424.

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1424.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1424.

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SITES - Art. 1424.

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