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Legislação Imobiliária

Capítulo 2

Do Penhor

Seção 1

Seção I Da Constituição do Penhor

Art. 1431.

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1431.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1431.

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