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Legislação Imobiliária

Seção 5

Seção V Do Penhor Rural

Subseção 1

Subseção I Disposições Gerais

Art. 1438.

Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1438.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1438.

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