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Legislação Imobiliária

Subseção 2

Subseção II Do Penhor Agrícola

Art. 1442.

Podem ser objeto de penhor:

I - máquinas e instrumentos de agricultura;

II - colheitas pendentes, ou em via de formação;

III - frutos acondicionados ou armazenados;

IV - lenha cortada e carvão vegetal;

V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1442.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1442.

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SITES - Art. 1442.

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