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Legislação Imobiliária

Subseção 3

Subseção III Do Penhor Pecuário

Art. 1444.

Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1444.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1444.

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SITES - Art. 1444.

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