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Legislação Imobiliária

Art. 1445.

O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1445.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1445.

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SITES - Art. 1445.

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