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Legislação Imobiliária

Seção 6

Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil

Art. 1447.

Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.

Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1447.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1447.

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