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Legislação Imobiliária

Seção 7

Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1451.

Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1451.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1451.

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SITES - Art. 1451.

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