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Legislação Imobiliária

Art. 1462.

Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor, poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1462.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1462.

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SITES - Art. 1462.

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