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Legislação Imobiliária

Art. 1504.

A hipoteca será circunscrita à linha ou às linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem; mas os credores hipotecários poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas, de seus ramais ou de parte considerável do material de exploração; bem como à fusão com outra empresa, sempre que com isso a garantia do débito enfraquecer.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1504.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1504.

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SITES - Art. 1504.

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