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Legislação Imobiliária

CC
CC

Código Civil

Parte 2

Livro 1

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Título 3

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo 5

Da Dação em Pagamento

Art. 356.

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 356.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 356.

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SITES - Art. 356.

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