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Legislação Imobiliária

Art. 419.

A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 419.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 419.

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SITES - Art. 419.

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