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Legislação Imobiliária

Art. 420.

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 420.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 420.

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SITES - Art. 420.

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