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Legislação Imobiliária

Art. 488.

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 488.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 488.

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SITES - Art. 488.

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