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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 504 CC

Prazo decadencial de 180 dias para exercício do direito de preferência do condômino

385 acórdãos

STF

RE

REPERCUSSÃO GERAL

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EMENTA

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB)...

STJ

AgInt no CC

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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ESTIMATÓRIA (QUANTI MINORIS). NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DA ÁREA DE LAJE DA COBERTURA. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR. SANEAMENTO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DO PERÍODO EM QUE IMPEDIDO DE EXERCER O DIREITO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DA LAJE COBERTURA. 1. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a a...
STJ

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - CESSÃO DE QUOTA PARTE A CONDÔMINO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ESTRANHOS QUANTO A COMUNHEIROS - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INAPLICABILIDADE QUANDO SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDIC...
STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (52, § 3º, DA LEI N. 8.245/91) - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ASSEVERARAM INEXISTIR DIREITO À REPARAÇÃO PELA MUDANÇA, PERDA DO LUGAR E DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, FACE A NÃO MANIFESTAÇÃO DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO LOCATÁRIO (ART. 51, § 5º, DA REFERIDA LEI) - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A controvérsia reside na vinculação ou não do pleito indenizatório previsto no ar...
STJ

REsp

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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição. Interpretação do art. 504 do CC/2002 em...
TJRS

Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO. 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.795 CC E 504 CC. FALTA DE DEPÓSITO. PRAZO DECADENCIAL. IMPLEMENTADO. - O coerdeiro ou condômino poderá, se depositado o preço, haver para si a quota que porventura venha a ser cedida a estranho ou terceira pessoa. Entretanto, para lançar mão desse direito de preferência deverá, cumulativamente, figurar na condição de herdeiro, demonstrar a preterição na cessão de direitos hereditários, depositar o preço e...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. I - Para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil o condômino preterido deve ajuizar a demanda e realizar o depósito integral do preço no prazo decadencial de 180 dias. II - O simples requerimento de consignação do valor da venda ao final, com a procedência da ação, não equivale à realização do depósito...
TJMG

Agravo de Instrumento-Cv

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPRA E VENDA DE BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS - INÉRCIA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 561 DO CPC - VENDEDORES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A inércia por parte do condômino que teria o direito de preferência para aquisição da fração ideal pertencente ao outro c...
TJRJ

APELAÇÃO

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IMÓVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA.1- Ato anulável não é causa de interrupção ou suspensão do prazo decadencial para exercício do direito de preferência de condômino, por ocasião da alienação de fração de bem comum.2Desta forma, decorrido o prazo definido em lei, extingue-se o direito perseguido pelos apelantes.

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