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Legislação Imobiliária

Seção 2

Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção 1

Subseção I Da Retrovenda

Art. 505.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 505.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 505.

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SITES - Art. 505.

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