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Legislação Imobiliária

Art. 506.

Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 506.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 506.

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SITES - Art. 506.

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