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Legislação Imobiliária

Art. 519.

Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 519.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 519.

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SITES - Art. 519.

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