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Legislação Imobiliária

Capítulo 2

Da Troca ou Permuta

Art. 533.

Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 533.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 533.

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SITES - Art. 533.

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