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Legislação Imobiliária

Art. 823.

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 823.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 823.

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SITES - Art. 823.

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