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Legislação Imobiliária

Art. 824.

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 824.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 824.

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SITES - Art. 824.

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