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Legislação Imobiliária

Art. 829.

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

Parágrafo único. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 829.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 829.

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SITES - Art. 829.

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