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Legislação Imobiliária

Art. 555.

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

II - indenização dos frutos.

Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para:

I - evitar nova turbação ou esbulho;

II - cumprir-se a tutela provisória ou final.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 555.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 555.

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SITES - Art. 555.

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