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Legislação Imobiliária

Seção 2

Seção II Da Demarcação

Art. 574.

Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 574.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 574.

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SITES - Art. 574.

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