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Legislação Imobiliária

Art. 582.

Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.

Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 582.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 582.

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SITES - Art. 582.

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